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Equiparação Salarial: entenda seus direitos e requisitos legais

A equiparação salarial é um princípio fundamental do direito trabalhista brasileiro, projetado para assegurar a igualdade de remuneração entre empregados que desempenham a mesma função ou atividade, desde que possuam as mesmas qualificações e tempo de serviço. Esse conceito visa evitar discrepâncias injustificadas entre trabalhadores que exercem funções equivalentes em uma mesma empresa.



O conceito

Você inicia em uma empresa e, ao longo do tempo, descobre que um colega que realiza o mesmo trabalho recebe um salário consideravelmente superior ao seu. Nesse contexto, surge a possibilidade de equiparação salarial. Equiparar significa igualar, e o objetivo é justamente equiparar o seu salário ao do colega que serve de referência, denominado paradigma no contexto jurídico.


Requisitos para a Equiparação Salarial

Para que você possa pleitear a equiparação salarial, alguns requisitos precisam ser rigorosamente atendidos:

  1. Mesmo empregador e mesmo estabelecimento: Ambos os trabalhos devem ser realizados para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial.

  2. Igualdade na execução do trabalho: A legislação exige que o trabalho seja realizado com igual produtividade e mesma perfeição técnica. Isso significa que você e seu paradigma devem desempenhar as mesmas funções e com a mesma qualidade técnica.

  3. Limitações de tempo:

  • Tempo de serviço na empresa: A diferença de tempo de serviço entre você e o paradigma não pode exceder 4 anos.

  • Tempo de exercício na função: A diferença de tempo de exercício na mesma função não pode ser superior a 2 anos.

Esses requisitos são cruciais para que um pedido de equiparação salarial seja considerado válido pela Justiça do Trabalho.


Na prática

Se você foi contratado como técnico em mecânica, mas desempenha funções de supervisão semelhantes às de um supervisor em outra equipe, é necessário verificar se ambos os trabalhos são comparáveis em termos de responsabilidades e técnica. A Justiça considera que os trabalhos são equiparáveis quando um pode substituir o outro de forma eficaz.


Via Judicial

Caso todos os requisitos sejam atendidos, o próximo passo é buscar a equiparação salarial por meio da via judicial. Você precisará ingressar com um processo específico, apresentando evidências claras de que desempenha funções idênticas ao seu paradigma e conhecendo detalhes como o salário recebido por ele.

Documentos que comprovem a natureza das atividades realizadas e testemunhas podem ser fundamentais para sustentar seu caso.


Equiparação Salarial x Desvio de Função

É essencial não confundir equiparação salarial com desvio de função. Enquanto na equiparação salarial os trabalhos devem ser idênticos, no desvio de função você é contratado para uma função específica e acaba exercendo outra diferente.


Se a equiparação for reconhecida

Caso a equiparação seja reconhecida pela Justiça, você terá direito não apenas à diferença salarial retroativa, mas também aos reflexos dessa diferença em suas horas extras, adicionais, férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias.


Conclusão

Em resumo, compreender seus direitos em relação à equiparação salarial é fundamental para garantir uma remuneração justa e condizente com suas responsabilidades e tempo de serviço. Seguir os requisitos legais e buscar orientação jurídica especializada são passos essenciais para assegurar que seus direitos sejam plenamente respeitados no ambiente de trabalho.

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