Regras para tirar e vender férias: entenda seus direitos

As férias são um dos direitos mais importantes garantidos ao trabalhador com carteira assinada. Previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elas têm como objetivo assegurar o descanso e a recuperação física e mental após um ano de atividades profissionais.

No entanto, muitas dúvidas surgem quando o assunto envolve o prazo para tirar férias, a possibilidade de vender parte dos dias, e as condições para pagamento e agendamento. Neste artigo, você vai entender tudo o que a CLT diz sobre as regras de férias, incluindo o que mudou com a Reforma Trabalhista, como funciona a venda de férias, e quais cuidados o trabalhador deve tomar.

O que diz a CLT sobre o direito às férias?

De acordo com o art. 129 da CLT, todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias após 12 meses de trabalho com o mesmo empregador, chamado de período aquisitivo.

Esses 30 dias devem ser concedidos nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, conhecido como período concessivo. Caso a empresa não respeite esse prazo, ela é obrigada a pagar as férias em dobro, conforme o art. 137 da CLT.

Quem tem direito a tirar férias?

Todo trabalhador regido pela CLT que tenha completado 12 meses de contrato ativo com a empresa tem direito às férias. Durante esse período, o empregado não pode ter faltado mais do que 5 vezes sem justificativa, sob risco de redução proporcional dos dias de descanso.

Como funciona a venda de férias?

A venda de férias, também chamada de abono pecuniário, está prevista no art. 143 da CLT. O trabalhador pode vender até 1/3 do período de férias, ou seja, no máximo 10 dias.

Regras da venda de férias:

• É uma escolha do trabalhador, e não uma imposição do empregador;

• O pedido deve ser feito por escrito até 15 dias antes do término do período aquisitivo;

• O valor correspondente aos dias vendidos deve ser acrescido de 1/3 constitucional, assim como o restante das férias.

Essa é uma forma que muitos trabalhadores encontram de obter uma renda extra, sem abrir mão do descanso parcial.

Férias podem ser divididas em períodos?

Sim. Com a Reforma Trabalhista de 2017, passou a ser permitido dividir as férias em até 3 períodos, desde que:

• Um dos períodos tenha no mínimo 14 dias corridos;

• Os outros dois tenham, no mínimo, 5 dias corridos cada;

• A divisão seja feita em comum acordo entre empregado e empregador.

A divisão pode ajudar o trabalhador a conciliar o descanso com situações pessoais, como viagens curtas ou compromissos familiares.

Pagamento das férias: quando e como deve ser feito?

A CLT determina que o pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do período de gozo. O valor deve incluir:

• Salário do mês;

• Adicional de 1/3 constitucional;

• Eventuais abonos (se houver venda de dias).

Caso o empregador descumpra esse prazo, pode haver penalidades legais e a possibilidade de ação trabalhista.

É possível ser demitido durante as férias?

Não. O contrato de trabalho é considerado suspenso durante as férias. Portanto, a empresa não pode demitir o funcionário nesse período. Caso isso ocorra, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho, pois trata-se de uma violação dos direitos previstos na CLT.

Principais erros cometidos por empresas e como evitá-los

Entre os erros mais comuns estão:

• Conceder férias fora do prazo legal;

• Obrigar o trabalhador a vender dias de férias;

• Não pagar corretamente o adicional de 1/3;

• Não respeitar os prazos legais de pagamento.

Para evitar problemas, é fundamental que a empresa documente todos os acordos com o empregado, como datas, valores e divisões de férias.

Dicas para o trabalhador: como proteger seus direitos

• Acompanhe o período aquisitivo: saiba quando completam os 12 meses de trabalho;

• Solicite por escrito a venda de férias, se desejar;

• Verifique o contracheque para conferir o pagamento correto dos valores;

• Procure orientação jurídica em caso de dúvidas ou descumprimento da CLT.

As regras para tirar e vender férias estão bem definidas na legislação trabalhista, mas nem sempre são cumpridas na prática. Por isso, é essencial que o trabalhador esteja atento aos seus direitos garantidos pela CLT, e que as empresas cumpram as normas para evitar ações judiciais e autuações administrativas.

Se você tiver dúvidas sobre sua situação ou identificar alguma irregularidade, procure um advogado especializado em Direito do Trabalho. Contar com orientação profissional é a melhor forma de garantir que seus direitos sejam respeitados.

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