Rescisão indireta por atraso de FGTS: entenda seus direitos
- Maria Noêmia Venâncio
- 2 days ago
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Entenda o que é a rescisão indireta, quando ela pode ser aplicada em caso de atraso do FGTS e quais verbas o trabalhador tem direito a receber.
A rescisão indireta é a modalidade de encerramento do contrato de trabalho provocada por falta grave do empregador, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando a empresa não cumpre obrigações essenciais, o trabalhador tem direito a rescindir o contrato como se fosse uma demissão sem justa causa, recebendo todas as verbas correspondentes.
Um dos motivos mais comuns é o atraso no pagamento do FGTS, mesmo que parcial ou esporádico. O Tema 70 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento de que o atraso ou não recolhimento do FGTS pelo empregador constitui justa causa para rescisão indireta, garantindo ao trabalhador todos os direitos da rescisão sem culpa.
Direitos do trabalhador em caso de rescisão indireta por FGTS
Quando a rescisão indireta é reconhecida, o trabalhador tem direito a:
Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço,
13º salário proporcional,
Aviso prévio indenizado,
Multa de 40% sobre o FGTS,
Liberação do FGTS depositado,
Eventual indenização por danos morais ou materiais, se houver prejuízo comprovado.
Além disso, o trabalhador não sofre qualquer desconto ou penalidade, já que a rescisão decorre de culpa do empregador.
Como comprovar a falta de recolhimento do FGTS
Para solicitar a rescisão indireta, o trabalhador deve reunir provas, como:
Extratos da conta vinculada do FGTS,
Notificações enviadas à empresa,
Correspondências ou documentos que demonstrem a omissão do empregador.
A Justiça do Trabalho, ao analisar o caso, verifica se houve falta grave e se o atraso no FGTS é recorrente ou significativo.
O atraso no pagamento do FGTS pode ser considerado falta grave do empregador, dando ao trabalhador o direito de rescisão indireta, com todos os reflexos legais. Conhecer esses direitos é essencial para proteger o trabalhador e assegurar que ele receba todas as verbas devidas.
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